Problemas na Educação

Os pais de crianças que nasceram após o mês de fevereiro, estão tendo problemas com algumas escolas que estão querendo retornar as crianças para um ano anterior. O problema é que a legislação, que entra em vigor em 2010, diz que somente crianças com mais de 6 anos de idade podem iniciar o ensino fundamental e que a data máxima para se ter essa idade é o início do ano letivo. O problema já está nas mãos do STF. Já o STJ decidiu que crianaçs que completem 6 anos em qualquer data tem direito de se matricular no primeiro ano do ensino fundamental. Vamos aguardar.